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Artigo · há 5 meses

Quando o Estado Nega Inclusão: O Caminho Jurídico Contra a Recusa do Professor de Apoio ao Aluno com TEA

1. Introdução A negativa do Poder Público em fornecer professor de apoio especializado a estudante com Transtorno do Espectro Autista representa violação direta a direitos fundamentais. A inclusão...
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Artigo · há 5 meses

O Direito ao Professor de Apoio Especializado no TEA: Fundamentos Constitucionais e Legais da Educação Inclusiva

1. Introdução A inclusão escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista representa uma das mais relevantes expressões do princípio da dignidade da pessoa humana no campo educacional. Não se...
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Direito Penal, 50%

Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas, pós graduado em Processo Pe...

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